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Fim da Escala de Trabalho 6 por 1

Tue, 20 Oct 2026 11:39:26 GMT

Emenda Constitucional 141/2026: fim da escala 6x1

Entenda as novas regras da jornada de trabalho

Amaral Contábil | Informativo Trabalhista

Atualizado em 20 de outubro de 2026

A Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro de 2026 e publicada na edição extra do Diário Oficial da União da mesma data, estabelece uma importante mudança na legislação trabalhista brasileira.

Originada da PEC 221/2019, a nova norma determina a redução gradual da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, assegura dois dias de repouso semanal remunerado e proíbe a redução dos salários em decorrência dessas alterações.

As mudanças serão implementadas gradualmente, exigindo planejamento e adequação das escalas de trabalho pelas empresas.

A Amaral Contábil preparou um resumo em dez linhas, seguido de dez perguntas e respostas, para esclarecer os principais efeitos da nova legislação.

Parte 1 — Emenda Constitucional 141/2026: resumo em 10 linhas

A Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece o fim da escala 6x1 como regra geral, favorecendo a adoção da escala 5x2.
Os trabalhadores terão direito a dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente com um deles aos domingos.
A jornada máxima semanal será reduzida gradualmente de 44 para 40 horas.
A redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial, inclusive dos pisos salariais.
A Emenda Constitucional foi promulgada e publicada em 16 de outubro de 2026.
A partir de 15 de dezembro de 2026, a jornada máxima passará para 42 horas semanais.
Na mesma etapa, entrará em vigor a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado.
A partir de dezembro de 2027, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais.
A legislação admite regimes diferenciados e mecanismos de compensação mediante negociação coletiva, observadas as condições constitucionais.
As novas regras alcançam os contratos de trabalho em vigor, exigindo adaptação das empresas, sem redução salarial.

Parte 2 — Dez perguntas e respostas sobre a EC 141/2026

1. O que é a Emenda Constitucional 141/2026?

É a norma constitucional que altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a jornada máxima semanal de trabalho e ampliar o descanso semanal remunerado.

Originada da PEC 221/2019, foi promulgada em 16 de outubro de 2026, após aprovação pelo Congresso Nacional.

Seu objetivo é proporcionar melhores condições de trabalho, ampliar os períodos de descanso e preservar a remuneração dos empregados.

2. O que significa o fim da escala de trabalho 6x1?

A escala 6x1 corresponde a seis dias de trabalho para um dia de descanso semanal.

Com a EC 141/2026, a regra geral passa a assegurar dois dias de repouso semanal remunerado, tornando a escala 5x2 a principal referência para a organização das jornadas.

Entretanto, a legislação admite regimes especiais e compensações coletivas, desde que respeitadas as condições constitucionais.

3. Quando as novas jornadas de trabalho entrarão em vigor?

A implementação ocorrerá em duas etapas:

15 de dezembro de 2026: redução da jornada máxima para 42 horas semanais e início da garantia de dois dias de descanso remunerado.
Dezembro de 2027: redução da jornada máxima para 40 horas semanais, completando o período de transição de 14 meses.

Durante esse período, os empregadores deverão reorganizar as escalas e adequar seus controles de jornada.

4. O empregador poderá manter a escala 6x1, reduzindo a jornada para 40 horas semanais?

Como regra geral, não.

A simples redução da jornada semanal não substitui a obrigação de conceder os dois dias de repouso remunerado.

Entretanto, a EC 141/2026 admite, excepcionalmente, que convenções ou acordos coletivos estabeleçam regimes compensatórios capazes de assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário.

Nessas situações, deverá ser garantido pelo menos um dia de repouso dentro do período máximo de uma semana de trabalho.

Portanto, a manutenção de escalas diferenciadas dependerá da análise das condições legais e coletivas aplicáveis.

5. O empregador poderá reduzir o salário em razão da diminuição da jornada?

Não.

O artigo 2º da Emenda Constitucional estabelece expressamente que a redução da jornada e a ampliação dos descansos deverão ocorrer sem qualquer redução salarial.

Essa proteção alcança os salários nominais e os pisos salariais.

Consequentemente, a redução das horas trabalhadas poderá aumentar o custo da hora de trabalho para os empregadores, mesmo que a remuneração mensal permaneça inalterada.

6. Os dois dias de descanso deverão ocorrer obrigatoriamente aos sábados e domingos?

Não.

A Constituição estabelece a preferência pelo descanso aos domingos, mas não determina que os dois dias de repouso ocorram obrigatoriamente aos sábados e domingos.

Empresas comerciais, hospitais, clínicas, indústrias e estabelecimentos com funcionamento contínuo poderão organizar escalas compatíveis com suas atividades.

A organização dessas escalas deverá respeitar a legislação, as normas coletivas aplicáveis e os direitos mínimos de descanso.

7. A empresa poderá negociar jornadas e escalas diferenciadas com seus empregados?

Sim, observadas as condições estabelecidas na Constituição.

A EC 141/2026 permite mecanismos de compensação por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho.

A negociação coletiva poderá contemplar situações específicas, inclusive regimes diferenciados de trabalho, desde que preservadas as garantias constitucionais.

É importante destacar que a negociação individual entre empregador e empregado não substitui automaticamente a negociação coletiva exigida para determinadas exceções.

8. As novas regras também serão obrigatórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte?

Sim, em regra, quando essas empresas possuírem empregados abrangidos pela legislação trabalhista.

O artigo 5º da EC 141/2026 prevê a possibilidade de uma lei complementar estabelecer medidas transitórias para mitigar os impactos sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Essas medidas poderão estar condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.

Entretanto, essa previsão não representa uma dispensa automática das novas obrigações. Eventuais tratamentos diferenciados dependerão de regulamentação específica.

9. Quais serão os principais impactos financeiros e administrativos para os empregadores?

A redução da jornada e a ampliação dos descansos poderão exigir mudanças na organização das empresas.

Entre os principais impactos estão:

Reorganização das escalas de trabalho.
Revisão dos controles de ponto e dos sistemas de folha de pagamento.
Reavaliação da necessidade de contratação de empregados.
Possível aumento do custo da hora trabalhada.
Revisão das rotinas de horas extras e compensação de jornada.
Avaliação das convenções e acordos coletivos.
Planejamento financeiro para preservar a produtividade e a continuidade das atividades.

Os impactos dependerão do porte da empresa, da quantidade de empregados, da jornada praticada e das necessidades operacionais.

10. O que as empresas deverão fazer para se adequar à EC 141/2026?

A Amaral Contábil recomenda que os empregadores iniciem imediatamente o planejamento das adaptações.

O primeiro passo é identificar os empregados que atualmente trabalham em jornadas superiores aos novos limites e verificar como estão distribuídos os dias de descanso.

Também será necessário analisar as normas coletivas aplicáveis, avaliar os custos da reorganização das escalas e atualizar os procedimentos de departamento pessoal.

A preparação antecipada contribuirá para o cumprimento da legislação, a prevenção de passivos trabalhistas e a manutenção da eficiência operacional.

Considerações finais da Amaral Contábil

A Emenda Constitucional nº 141/2026 representa uma mudança significativa nas relações de trabalho no Brasil.

A redução da jornada semanal, associada à ampliação dos períodos de descanso, exigirá atenção especial dos empregadores, principalmente daqueles que utilizam escalas de seis dias de trabalho por um dia de folga.

É fundamental compreender que a redução da jornada e a concessão dos descansos são obrigações distintas, que deverão ser observadas simultaneamente, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas na legislação.

A Amaral Contábil recomenda que as empresas iniciem desde já o planejamento das adaptações , considerando os prazos legais, as normas coletivas aplicáveis e os possíveis impactos financeiros.

O acompanhamento técnico contábil e trabalhista será essencial para proporcionar segurança jurídica e auxiliar os empresários durante o período de transição.

AMARAL CONTÁBIL

Contabilidade Digital e Consultiva

Responsável técnico:

Paulo Henrique do Amaral — Contador

CRC/SP 1SP169512/O-8

www.amaralcontabil.online

Fundamentação legal: Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, especialmente seus artigos 1º a 7º e 10, e artigo 7º da Constituição Federal.

Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm

Receita Federal notifica empresas do Simples Nacional: entenda o risco de exclusão

Sun, 29 Mar 2026 00:41:11 GMT

Entenda quem está em risco e quais medidas tomar para não sair do Simples Nacional

Se você é optante pelo Simples Nacional — inclusive MEI — essa informação é extremamente importante.

A Receita Federal iniciou o envio de Termos de Exclusão para empresas com pendências fiscais, o que pode resultar na saída do regime já no próximo ano.

E o mais importante: muitos empresários só percebem quando já estão em risco real.

�� O que está acontecendo?

A Receita Federal está notificando empresas com débitos por meio do chamado:

�� Termo de Exclusão do Simples Nacional

Esse documento é disponibilizado no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) e informa que a empresa possui irregularidades — principalmente dívidas tributárias.

Caso nada seja feito, a exclusão do regime será confirmada.

⚠️ Por que isso acontece?

O principal motivo é simples:

Débitos em aberto (DAS não pagos)
Pendências com a Receita Federal, estados ou municípios
Falta de regularização dentro do prazo

A inadimplência é uma das causas mais comuns para exclusão do Simples Nacional.

⏳ Qual é o prazo para regularizar?

Após a ciência do Termo de Exclusão, o empresário tem basicamente duas opções:

✔️ 1. Regularizar os débitos

Prazo de até 90 dias para pagar ou parcelar a dívida

✔️ 2. Apresentar defesa (se discordar)

Prazo de 20 dias úteis para contestação

⚠️ Atenção: o prazo começa a contar a partir da ciência no sistema (ou automaticamente após o período legal).

�� O que acontece se não regularizar?

Se a empresa não tomar nenhuma providência:

Será excluída do Simples Nacional
Perderá benefícios como:
Tributação simplificada
Alíquotas reduzidas
Menor burocracia

E passará automaticamente para outro regime tributário, geralmente mais oneroso.

��‍�� E o MEI também está incluído?

Sim.

O Microempreendedor Individual (MEI) também pode ser:

Excluído do Simples Nacional
Desenquadrado do SIMEI

Isso ocorre principalmente por débitos ou irregularidades cadastrais.

�� O que você deve fazer agora?

Se você possui empresa no Simples Nacional:

✔️ Verifique seu DTE-SN imediatamente
✔️ Consulte possíveis débitos
✔️ Regularize o quanto antes (pagamento ou parcelamento)
✔️ Procure orientação contábil para evitar erros

�� Como a Amaral Contábil pode te ajudar

Na Amaral Contábil, acompanhamos a situação fiscal dos nossos clientes para evitar esse tipo de problema.

Se você recebeu (ou tem dúvida se recebeu) um Termo de Exclusão, podemos:

Identificar as pendências
Orientar sobre a melhor forma de regularização
Acompanhar todo o processo junto à Receita Federal

�� Fale com a gente

Evite prejuízos e mantenha sua empresa regular.

�� Entre em contato com a Amaral Contábil e tenha segurança para cuidar do seu negócio.

Receita Federal anuncia: NFS-e será obrigatória a partir de janeiro de 2026

Sat, 08 Nov 2025 12:00:33 GMT

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

A Receita Federal divulgou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas prestadoras de serviços — incluindo MEIs e optantes pelo Simples Nacional — deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelo modelo nacional unificado.

A medida faz parte de um projeto de modernização e simplificação tributária, desenvolvido em parceria com o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e com os municípios brasileiros, e tem como principal objetivo facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.

O que muda na prática

Hoje, cada prefeitura tem seu próprio sistema de emissão de nota fiscal. Com o novo modelo, a emissão passará a ser feita pelo portal nacional www.nfse.gov.br ou pelo aplicativo “NFS-e Mobile”, de forma padronizada em todo o país. Isso significa que o prestador de serviços poderá emitir suas notas de qualquer lugar do Brasil, sem depender das regras e layouts diferentes de cada cidade.

Como isso afeta o MEI e o pequeno empresário

O Microempreendedor Individual (MEI) já pode usar o sistema nacional desde 2023, mas até agora a adesão pelos municípios era opcional. Com a nova regra, todos os municípios deverão estar integrados até o início de 2026, e o modelo nacional será obrigatório para todos os prestadores de serviços, independentemente do porte da empresa.

Assim, o MEI que presta serviços para empresas (pessoas jurídicas) deverá emitir suas notas exclusivamente pelo sistema nacional, que é gratuito e acessível via Gov.br.

Vantagens do novo sistema

Segundo a Receita Federal, o novo modelo trará benefícios tanto para o empreendedor quanto para o fisco:

- Menos burocracia: um sistema único, simples e digital;

- Mais segurança: as notas ficam armazenadas na base nacional da Receita Federal;

- Acesso facilitado: emissão pelo computador ou celular;

- Integração automática: dados compartilhados com prefeituras e com o Simples Nacional.

Responsabilidade dos municípios

Os municípios precisam formalizar convênios com a Receita Federal para se integrar ao sistema nacional. Caso não façam isso até o prazo final, poderão ter suspensas as transferências voluntárias da União, conforme alertou a Receita. Essa medida busca garantir que todas as prefeituras adotem o padrão único, eliminando as diferenças locais que dificultam a vida de quem empreende.

Base legal e institucional

A obrigatoriedade da NFS-e nacional decorre:

- Da Resolução CGSN nº 169/2022, que criou o modelo nacional da NFS-e;
- Das diretrizes do Projeto de Integração Tributária Nacional, previsto na Lei Complementar nº 214/2025 (parte da Reforma Tributária);
- E do Comunicado Oficial da Receita Federal, publicado em outubro de 2025, sobre a implantação obrigatória do sistema nacional a partir de janeiro de 2026.

Em resumo

A partir de janeiro de 2026, toda empresa prestadora de serviços, inclusive MEI e optantes pelo Simples Nacional, deverá emitir suas notas fiscais pelo portal nacional da NFS-e. A mudança trará mais praticidade, padronização e segurança, simplificando o dia a dia de quem trabalha por conta própria ou administra um pequeno negócio.

Prazo para Regularização de Débitos do Simples Nacional Pode Ser Prorrogado até o Fim de 2025

Tue, 29 Jul 2025 01:22:42 GMT

PLP 182/2024 propõe ampliar até dezembro de 2025 o prazo para regularização de débitos por MEIs e empresas do Simples Nacional, evitando exclusões do regime especial.

Projeto de Lei Complementar propõe impedir exclusão de empresas inadimplentes até 31 de dezembro de 2025

Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 182/2024 , de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) , que propõe prorrogar o prazo para regularização de débitos das empresas optantes pelo Simples Nacional até 31 de dezembro de 2025 , impedindo, até essa data, a exclusão de ofício por inadimplência fiscal.

A proposta altera o Art. 167 da Lei Complementar nº 123/2006 , incluindo o §79-F com o seguinte teor:

“Excepcionalmente, durante o exercício de 2025 não haverá exclusão de ofício da MEI ou EPP por débitos apurados no âmbito do Simples Nacional. Os débitos remanescentes deverão ser quitados simultaneamente até o final do exercício de 2025.”

�� Risco de exclusão ameaça 1,8 milhão de empresas

De acordo com levantamento recente do jornal O Estado de S. Paulo, mais de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) estão ameaçados de exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025 por inadimplência com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O valor total da dívida ultrapassa R$ 26,7 bilhões.

Na região de Campinas (SP) , o impacto também é significativo: segundo a CBN Campinas , 38 mil empresas — entre elas 22.113 MEIs e 16.703 micro e pequenas empresas — acumulam uma dívida de R$ 538.892.765,88 e também correm risco de exclusão.

⚠️ Exclusão pode levar empresas à falência ou informalidade

A exclusão do Simples Nacional representa um grave risco ao funcionamento dos pequenos negócios. Além de perder os benefícios tributários do regime simplificado — como alíquotas reduzidas e unificação de impostos — as empresas podem enfrentar custos maiores , complexidade no cumprimento de obrigações acessórias e, em casos mais extremos, interrupção de atividades ou migração para a informalidade .

O PLP 182/2024 argumenta que a exclusão imediata pode levar à falência milhares de negócios que movimentam a economia nacional, geram empregos e contribuem para a arrecadação fiscal . Com a crise econômica ainda afetando muitos setores, prorrogar o prazo até o final de 2025 é visto como uma alternativa responsável e viável.

�� O que muda se o PLP 182/2024 for aprovado?

Caso o projeto seja aprovado e sancionado:

As empresas optantes pelo Simples Nacional não poderão ser excluídas automaticamente por débitos até o final de 2025 ;
Os débitos deverão ser quitados integralmente até 31 de dezembro de 2025 ;
A medida valerá exclusivamente para o exercício de 2025 ;
Haverá maior prazo para negociação de dívidas, parcelamento e planejamento tributário .

Transação de débitos judicializados: como aproveitar as novas regras da PGFN

Mon, 28 Jul 2025 10:44:44 GMT

Transação de Débitos Judicializados: Oportunidade para Regularizar Dívidas Tributárias com Descontos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 2025 a Portaria nº 1.359/2025 , trazendo novas regras e condições para que empresas e contribuintes com dívidas tributárias em discussão judicial possam aderir à transação tributária . A medida oferece uma oportunidade relevante para regularização de débitos com descontos , parcelamentos mais amplos e segurança jurídica.

Essa nova norma está embasada na Lei nº 13.988/2020 , que autoriza a transação como forma de resolução de litígios tributários, permitindo negociações entre o fisco e o contribuinte com base na capacidade de pagamento e grau de recuperabilidade do crédito.

�� O que muda com a Portaria 1.359/2025?

A nova regulamentação amplia o alcance da transação, permitindo incluir:

Débitos garantidos judicialmente (com penhoras, seguros, fianças ou depósitos judiciais);
Dívidas parceladas ou suspensas por decisão liminar ou judicial ;
Processos em qualquer instância do Judiciário, inclusive os que já estejam em fase de execução fiscal.

Além disso, o contribuinte poderá obter descontos de até 65% sobre juros, multas e encargos legais, conforme a análise da recuperabilidade do crédito e da situação econômica do devedor.

⚖️ Quem pode se beneficiar?

As novas regras são especialmente vantajosas para:

Empresas em recuperação judicial;
Micro e pequenas empresas (inclusive MEIs e optantes do Simples Nacional);
Empresas com dívidas tributárias antigas ou com ações que se arrastam no Judiciário;
Contribuintes com dificuldade de regularização espontânea.

A adesão pode ser feita pela plataforma REGULARIZE da PGFN e deve observar as condições específicas de cada edital de transação.

�� Quais os principais benefícios?

Descontos relevantes em multas e encargos;
Parcelamento em até 120 meses , com entrada facilitada;
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário após a adesão;
Encerramento do processo judicial, com economia de custos e alívio na gestão tributária.

�� O papel do contador na transação tributária

Neste contexto, o acompanhamento de um contador especializado é essencial. A Amaral Contábil atua com foco em consultoria tributária e regularização fiscal , avaliando:

Quais débitos podem ser incluídos;
Qual a capacidade de pagamento da empresa;
Simulações de economia com a adesão;
Repercussões contábeis da negociação;
Interface com advogados quando necessário para orientar o encerramento dos processos.

Se sua empresa possui débitos em discussão judicial, esta pode ser a oportunidade ideal para se regularizar com segurança e economia.

Novas Linhas de Crédito do Pronampe e Procred 360 São Liberadas para Pequenos Negócios em 2025

Sun, 27 Jul 2025 21:33:46 GMT

Linhas de Créditos Pronampe e Procred 360

Empresas de micro e pequeno porte já podem se preparar para acessar novas linhas de crédito por meio do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) e do Procred 360 , ambos com recursos destinados a fomentar o crescimento, a modernização e o capital de giro das empresas brasileiras.

O governo federal, por meio do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte , confirmou a continuidade do Pronampe para o ano de 2025, com a liberação de recursos subsidiados via instituições financeiras parceiras. Já o Procred 360 , mais recente, atua como uma extensão complementar, ampliando o acesso ao crédito para empreendedores que já possuem histórico de contratação ou que operam em setores estratégicos da economia.

�� Quem pode acessar o crédito?

Ambos os programas são voltados para:

Microempresas (faturamento até R$ 360 mil/ano)
Empresas de pequeno porte (faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões/ano)
Profissionais autônomos e MEIs com atividades formalizadas e regularidade fiscal também podem ter acesso, conforme avaliação da instituição financeira.

�� Embasamento legal

A liberação de crédito segue as diretrizes da Lei nº 13.999/2020 , que instituiu o Pronampe, com alterações introduzidas pela Lei nº 14.161/2021 e atualizações recentes via Portaria ME nº 11.266/2022 . Já o Procred 360 está vinculado ao Decreto nº 11.242/2022 , regulamentado pela Resolução CGSIM nº 72/2023 , que amplia instrumentos de apoio financeiro ao microempreendedor.

�� Condições gerais

As condições variam conforme o banco operador, mas geralmente envolvem:

Juros subsidiados (ligados à Selic + taxa fixa)
Prazos estendidos (até 48 meses, com carência de até 12 meses)
Possibilidade de utilização para capital de giro, investimentos, inovação e renegociação de dívidas

�� Como acessar

O empreendedor deve entrar em contato com a instituição financeira habilitada (como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, cooperativas e fintechs) e apresentar:

Dados da empresa atualizados
Certidão de regularidade fiscal
Declaração de faturamento e movimentações financeiras recentes

✅ Fique atento

A Amaral Contábil orienta seus clientes sobre a melhor forma de utilizar o crédito com responsabilidade , respeitando a saúde financeira da empresa e considerando o impacto nos tributos e na contabilidade.

Precisa de apoio para preparar sua documentação ou simular o impacto do crédito na sua empresa? Fale com nossa equipe. Estamos prontos para ajudar você a acessar o crédito certo, com segurança e estratégia.